Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2478 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2478 de 2026
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação