Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2473 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2473 de 2026
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, REF. TERMO DE CONVÊNIO Nº 207/2024/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação