Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2025 em 16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2025
“Acresce: o inciso VII ao art. 3º; o inciso III ao art. 8º; o § 4º com seus incisos ao art. 9º; altera o Anexo I, todos, Lei Complementar nº 82, de 8 de novembro de 2012.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação