1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2343 de 2025
Turno: Único
Autor: DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO
Número de Protocolo: 210
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“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, RESTITUIÇÃO TC PAC nº 956308-4/2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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aprovado por maioria simples
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2344 de 2025
Autor: DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO
Número de Protocolo: 211
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“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, RESTITUIÇÃO DE SALDO DO CV 544/2024/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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aprovado por maioria simples
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2025
Autor: Gabinete da Presidência - GABPRES
Número de Protocolo: 213
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“Acresce: o inciso VII ao art. 3º; o inciso III ao art. 8º; o § 4º com seus incisos ao art. 9º; altera o Anexo I, todos, Lei Complementar nº 82, de 8 de novembro de 2012.”
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aprovado por maioria simples
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