Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2025 em 15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 55 de 2025
“Dá nova redação ao art. 16 da Lei Complementar n° 82, de 08 de novembro de 2012.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação