1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2331 de 2025
Autor: DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO
Número de Protocolo: 195
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“DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 61.196,92 (SESSENTA E UM MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
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aprovado por maioria simples
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2332 de 2025
Autor: DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO
Número de Protocolo: 196
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“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, REF. 2º TERMO ADITIVO AO CV 428.2024/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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aprovado por maioria simples
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3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2330 de 2025
Autor: DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO
Número de Protocolo: 192
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“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º
067/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
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aprovado por maioria simples
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4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 55 de 2025
Autor: Gabinete da Presidência - GABPRES
Número de Protocolo: 197
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“Dá nova redação ao art. 16 da Lei Complementar n° 82, de 08 de novembro de 2012.”
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aprovado por maioria simples
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