Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2277 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2277 de 2025
“Dispõe sobre a fiscalização de fossas sépticas abertas e do lançamento irregular de águas servidas em vias públicas no âmbito do Município de Alto Alegre dos Parecis, define responsabilidades dos órgãos competentes e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
OBS: PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO COMPLEMENTAR Nº 2277/2025