Resumo (20ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 474/2024/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

“Dispõe sobre alterações na Lei nº 1182, de 28 de dezembro de 2018 que dispõe sobre o Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (ITBI), no âmbito do Município de Alto Alegre dos Parecis, e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a fiscalização de fossas sépticas abertas e do lançamento irregular de águas servidas em vias públicas no âmbito do Município de Alto Alegre dos Parecis, define responsabilidades dos órgãos competentes e dá outras providências”.

“CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Requeremos que seja viabilizado o aumento do AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO dos servidores municipais para o valor de R$ 500,00 e alternativamente se o Chefe do Poder Executivo não dispor condições financeira para o aumento requeridos seja aplica a correção dos dois últimos exercícios — 2023 e 2024 — conforme previsto no § 3º do art. 2º da Lei nº 1.659 de 23/2/2023.