1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1875 de 2023
Autor: DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO
Número de Protocolo: 14
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: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE R$ 130.064,39 (CENTO E TRINTA MIL, SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), REF. AO CONVÊNIO Nº 103/SEDUC/PGE/RO/2023”,
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Aprovada por unanimidade
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1876 de 2023
Autor: DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO
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"Regulamenta o sistema de contratação de médicos clínico geral e de especialidades, no âmbito das unidades de atenção básica, hospital municipal e demais unidades de saúde do município de Alto Alegre dos Parecis/RO, mediante credenciamento por chamamento público, e dá outras providências”.
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retirado para averiguação Assessoria Jurídica
Obs.: a pedido da assessoria juridica
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