Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
57
Data de Apresentação
26/09/2025
Número do Protocolo
213
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
57
Ano
2025
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Acresce: o inciso VII ao art. 3º; o inciso III ao art. 8º; o § 4º com seus incisos ao art. 9º; altera o Anexo I, todos, Lei Complementar nº 82, de 8 de novembro de 2012.”
Indexação
Observação