Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2481 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2481 de 2026
“AUTORIZA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026, POR FONTE DE RECURSO DO FUNDEB, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação