Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2322 de 2025 em 36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2322 de 2025
“Dispõe sobre a regulamentação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade previstos nos incisos XXII e XXIII no art. 108 da Lei Complementar nº 018/1997, mediante Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP, no âmbito da Administração Pública Municipal de Alto Alegre dos Parecis, e dá outras providências.”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação