Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 59 de 2026
Processo: -
Autor: DEDÉ DA SAÚDE
Protocolo: 76
Turno: -
Texto original
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”Dispõe sobre o uso de veículos municipais para transporte de pacientes da rede privada em caso de urgência, emergência e eletiva”. - - |
Aprovada por unanimidade |