PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 50 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Ano
2023
Número
50
Data de Apresentação
07/08/2023
Número do Protocolo
66
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Submetemos à consideração de Vossas Excelências a respectiva Emenda a Lei Orgânica do Município a concessão de gratificação natalina [décimo terceiro] e terço de férias constitucional para prefeito, vice-prefeito e vereadores.
Indexação
Observação