12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.696/2023, que regulamenta o sistema de contratação de médicos clínico geral e de especialidades, no âmbito das unidades de saúde do Município de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, e dá outras providências”.

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. PISO FIXO DE INCENTIVO À PARCERIA PÚBLICA PRIVADA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.