Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2025
“Dá nova redação ao Anexo I e Anexo II da Lei Complementar n° 82, de 08 de novembro de 2012, aplicando reposição das perdas inflacionárias do período de janeiro a dezembro de 2024, utilizando o índice IPCA-E do IBGE para a correção.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação