Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2478 de 2026
Ementa: “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”