Matéria: Requerimento nº 1 de 2026
Ementa: REQUER, a adoção das providências necessárias para a adequação e reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos Professores da Educação Básica da Rede Municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e demais normas aplicáveis.