Matéria: Requerimento nº 27 de 2025
Ementa: Solicita cópia reprográfica digital [PDF] do Parecer Jurídico [se já expedido] e da Memória de Cálculo da apuração do adicional pago [e a ser pago] aos servidores efetivos a título de “gratificação de função gratificada”, segundo o Poder Executivo, com previsão legal — art. 108, IV c/c art. 122, ambos, da Lei Complementar nº 18-97 - gratificação na fração de 1/10 da remuneração do cargo em comissão exercido, devendo ser incorporada em sua folha de pagamento como vantagem pessoal — , bem como, relação de servidores que tem direito e os valores já apurados.