Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2322 de 2025
Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade previstos nos incisos XXII e XXIII no art. 108 da Lei Complementar nº 018/1997, mediante Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LTIP, no âmbito da Administração Pública Municipal de Alto Alegre dos Parecis, e dá outras providências.”.