Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2320 de 2025
Ementa: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. PISO FIXO DE INCENTIVO À PARCERIA PÚBLICA PRIVADA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.