Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2284 de 2025
Processo: -
Autor: DENAIR PEDRO DA SILVA - PREFEITO
Protocolo: 124
Turno: -
Texto original
|
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - - |
Aprovada por unanimidade |