Matéria: Requerimento nº 10 de 2025
Ementa: Requerem relatório das autuações, notificações, intimações ou qualquer outro ato feita motivados ou em decorrência do advento da Lei Complementar nº 180, de 7 de maio de 2025 — “Acrescenta art. 21-A e o seu parágrafo único a Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997”.