PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2320 de 2025 | autógrafo | 08/08/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2320 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Prefeitura Municipal - PREF
Data Encaminhamento
08/08/2025
Data Fim Prazo
08/08/2025
Status
autógrafo
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. PISO FIXO DE INCENTIVO À PARCERIA PÚBLICA PRIVADA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.