PARECER - juridico de 08/08/2025 por juridico (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 2320 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
juridico
Data
08/08/2025
Autor
juridico
Ementa
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. PISO FIXO DE INCENTIVO À PARCERIA PÚBLICA PRIVADA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Indexação
Texto Integral